08/07/2026

APCC e Vieira de Almeida promovem sessão de formação sobre a nova Lei do Lobby

A APCC promoveu, no passado dia 8 de julho, nas instalações da Vieira de Almeida (VdA), em Lisboa, uma sessão de formação dedicada à nova Lei do Lobby.

O novo regime jurídico entra em vigor a 27 de julho de 2026 e estabelece as regras aplicáveis à atividade de representação legítima de interesses junto de decisores públicos. Entre as principais alterações, passa a ser obrigatória a inscrição no registo próprio e o cumprimento das respetivas obrigações legais como condição para o estabelecimento de contactos com entidades públicas relevantes.

A sessão abordou os principais aspetos do novo regime, incluindo os deveres e obrigações das entidades abrangidas, os impactos práticos para as organizações que desenvolvem atividades de representação de interesses, as consequências do incumprimento das disposições legais e as boas práticas a adotar no exercício desta atividade.